Para você que tem empresa varejista cadastrada no ICMS-BA ,ficam obrigados ao uso de NFC-e.

As novas empresa de comercio varejista, ou seja, venda a consumidor final com inscrição de ICMS no estado da Bahia, estão obrigadas a emitir Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e), conforme Decreto 13.780/2012, SEFAZ-BA.

 

Para você que tem empresa varejista cadastrada no ICMS-BA que apurem o imposto pelo Lucro Presumido ou Lucro Real ficam obrigados ao uso de NFC-e.

 

E para você que já tem empresa varejista e é optante do Simples Nacional, ficará obrigado a alterar a forma de emitir documento fiscal de emissor de cupom para nota fiscal eletrônica a partir de 01.01.2019.

 

Saiba mais...

O que é a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e?

É um documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de registrar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final.

Em quais tipos de operações a NFC-e pode ser utilizada?

Somente nas operações internas de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final. Para as demais operações, o contribuinte deverá utilizar a nota fiscal eletrônica (NF-e).

Fonte: SEFAZ-BA




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